Criação de autoridade nacional de proteção de dados entra em debate

A criação de uma autoridade nacional de caráter independente para atuar na proteção de informações de consumidores e usuários da internet. O assunto foi debatido numa sessão temática nesta terça-feira (17/04), no Plenário, com objetivo de instruir a votação do PLS nº 330/2013, que cria um marco regulatório de proteção de dados pessoais. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é o relator da matéria, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Ferraço mostrou-se a favor da criação da autoridade nacional de proteção de dados, mas lembrou que o Poder Legislativo não pode invadir a competência do Executivo: “Se tivermos um marco...