MP dos dados pessoais é um retrocesso na legislação, afirmam especialistas

Bruno Bioni, fundador do instituto Data Privacy Brasil, alerta que a falta de confiança do cidadão no Estado pode gerar uma paralisia. Em contrapartida, consultoria do Senado apontou que artigo da LGPD, ao exigir lei para a troca de informações com empresas, tornariam a administração pública inviável. A Medida Provisória (MP) 869/2018, que altera a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e cria a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), foi considerada um retrocesso por especialistas que participaram de audiência pública na comissão mista do Congresso Nacional que analisa a matéria. Para eles, a MP compromete os princípios da ...