Análise comparativa entre direito à privacidade e direito à proteção de dados pessoais e relação com o regime de dados públicos previsto na Lei Geral de Proteção de Dados

Texto por: Gabriela Machado Vergili Apesar de inseridos no âmbito dos direitos da personalidade, há diferenças significativas entre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais que os tornam direitos autônomos. Dentre os fatores relevantes para esta distinção estão: (i) a sua origem; (ii) o seu objeto; (iii) o tipo de esfera de proteção que oferecem ao titular; (iv) a comunicação com outros direitos; e (v) a previsão no ordenamento jurídico brasileiro. A começar pelo direito à privacidade, este surge com a identificação de um indivíduo titular de direitos oponíveis ao Estado. Trata-se da necessidade de permit...