#Informe 2 – Os dados e o Vírus – 27 de abril a 01 de maio de 2020

As polêmicas sobre uso de dados no combate à Covid chegaram ao STF e mobilizaram o Congresso. O Presidente se envolve em disputa judicial com Estado de São Paulo sobre dados de seus próprios exames e edita medida provisória que posterga a Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021. Confira os principais fatos da semana no segundo informe do projeto “Os dados e o vírus”. Supremo Tribunal Federal suspende repasse de dados de telefonia ao IBGE e Data Privacy Brasil é aceito como Amicus Curiae O que você precisa saber… – Foram propostas 5 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória  954/...