Dadocracia – Episódio 09 – LGPD (longe) de vista

E a longa história da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, ganhou um novo capítulo. No dia 28 de abril, o governo federal editou uma Medida Provisório sobre o pagamento de benefícios emergenciais durante a pandemia da Covid-19. Escondido no último artigo, sem relação com o tema, veio o adiamento da entrada em vigor da LGPD para maio de 2021. Sequer foi a primeira tentativa de mudar essa data, antes prevista para agosto deste ano. Um Projeto de Lei já aprovado no Senado e agora em tramitação na Câmara já adiava a entrada em vigor para janeiro de 2021. “Prorrogar a LGPD tem um efeito nefasta sobre o funcionamento so...