Dadocracia – Episódio 10 – Decisão histórica do STF estabelece proteção de dados pessoais como direito fundamental

No começo de maio, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a Medida Provisória 954, que obrigaria empresas de telecomunicações a cederem diversos dados pessoais dos seus clientes para que o IBGE os utilizasse na PNAD, a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios. A decisão foi tomada com folga: por 10 votos a 1, o STF destacou uma série de problemas com a MP e decidiu que ela não poderia entrar em vigor. “Essa decisão é histórica e abre espaço para reconhecer o direito à proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo, diferente do direito à privacidade”, diz Bruno Bioni, fundador e professor do Data Privacy Brasil. ...