Nota técnica PL 2630/2020
A nota técnica apresenta uma análise sobre as violações de direitos fundamentais do projeto de lei 2630/2020, que estabelece novas regras para combate à desinformação na internet. A nota aponta que as propostas de cadastro obrigatório e rastreabilidade de mensagens em redes sociais e serviços de mensageira privada viola princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos digitais dos cidadãos brasileiros. Confira o texto na íntegra aqui. ...
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