Contribuição à tomada de subsídios da ANPD a respeito de sua Norma de Fiscalização

No final do mês de junho, o Data Privacy Brasil, em iniciativa conjunta da Associação de Pesquisa e da Escola, apresentou contribuição à tomada de subsídios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados a respeito de sua Norma de Fiscalização. Como indica o próprio nome da tomada de subsídios, seu objeto é a norma que irá regulamentar os procedimentos de fiscalização e sancionamento por parte da ANPD.  As considerações apresentadas pelo Data Privacy foram pautadas na minuta de Resolução divulgada pela Autoridade e se dividem em três principais eixos temáticos: (i) da matéria de proteção de dados; (ii) da matéria de san...