Decifrando a mensagem do caso Whatsapp enviado pelo grupo de autoridades brasileiras

12-05-2021

Introdução A recomendação conjunta das principais autoridades brasileiras de direitos difusos – incluindo aqui os direitos à ordem econômica justa e direitos dos consumidores, previstos na Constituição Federal – sobre a nova Política de Privacidade do Whatsapp, ocorrida na última sexta-feira (07/05), é fato político de alta relevância e de notável caráter simbólico. É a primeira vez que Ministério Público Federal (MPF), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se posicionam em conjunto diante de uma potencial vi...

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