ANPD define regras para agentes de pequeno porte

Veja as mudanças da versão final da resolução No dia 27 de janeiro de 2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Resolução CD/ANPD nº 02, estabelecendo um regramento diferenciado para agentes de tratamento de pequeno porte. O processo de construção dessa resolução se iniciou com a primeira tomada de subsídios realizada pela Autoridade, em janeiro de 2021, passando por uma consulta e audiência pública em agosto, até culminar na presente resolução. O Data Privacy Brasil contribuiu em todas as etapas de construção dessa norma. A nossa contribuição à Consulta Pública teve como enfoque: (i) uma melhor definiç...