Novo capítulo na regulação concorrencial: avanços do Digital Market Act (DMA) na Europa

Após um longo período de debates e negociações, a União Europeia, a Comissão e o Parlamento Europeu chegaram na última quinta-feira (24/03) a um acordo que abre caminho para uma ambiciosa legislação voltada para regular as grandes plataformas digitais. Não é de hoje que especialistas e autoridades vêm chamando a atenção para as tendências monopolistas das Big Techs, principalmente daquelas conhecidas pela sigla GAFAM (Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft).Em novembro de 2021, o Comitê de Mercado Interno e de Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu aprovou a Lei dos Mercados Digitais ou, no original em inglês, Digital M...