Nova versão do texto do PL das Fake News deve ser votada nos próximos dias

04-04-2022

Há uma expectativa de que nos próximos dias seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados a nova versão do projeto de lei do combate às fake news (PL 2630/20) apresentada pelo relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na última quinta (31/03). O PL visa aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na Internet, estabelecendo mecanismos e diretrizes para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensageria instantânea (Art. 1º).  Algumas das principais mudanças na nova versão do texto em relação à anterior são: 1- Imunidade parlamentar: inclusã...

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