Biblioteca comentada: O famigerado Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Em 28 de Março de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), iniciou o processo de normatização do Encarregado de proteção de dados previsto nos arts. 5º, VIII e 41 da LGPD. A nova função apresentada pela LGPD chama a atenção, pois é um dos elementos essenciais para o desenvolvimento de uma cultura nacional de proteção de dados. Isso porque o encarregado de proteção de dados é o indivíduo responsável por garantir a conformidade de uma organização à LGPD, atendendo aos titulares dos dados e servindo como canal de comunicação com a ANPD, por exemplo. Portanto, é importante estar em dia sobre o tema já que a norma...