União Europeia tem consenso sobre o Digital Services Act

Em 23 de abril de 2022, a União Europeia chegou a um consenso do texto final da Lei dos Serviços Digitais (Digital Services Act). A legislação vem sendo discutida desde o final de  2020 e agora representa mais um passo em direção à regulação dos mercados digitais. A lei será aplicável às plataformas após 15 meses de sua aprovação. O Digital Services Act tem como objetivo "a neutralização ou mitigação das externalidades negativas geradas pelo funcionamento das plataformas digitais". Embora as plataformas digitais tenham facilitado e intensificado o fluxo de bens e serviços de maneira extraórdinária, elas também foram o l...