Enunciados aprovados pela Comissão de Direito Digital e Novos Direitos na IX Jornada de Direito Civil

Foi encerrada na última sexta (20.05) “IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei n. 10.406/2002?e da Instituição da Jornada de Direito Civil”, que teve a aprovação de 49 enunciados durante a reunião plenária, sendo 3 deles elaborados pelo Data Privacy Brasil. As Jornadas de Direito Civil são congressos acadêmicos promovidos pela Justiça Federal e têm como objetivo a adoção de interpretações sobre temas controversos que envolvem o Direito Civil. O resultado das Jornadas são os Enunciados, que promovem possibilidades de interpretação para temas que ainda não foram completamente esclarecidos. Os enunciados n�...