ANPD conclui análise sobre compartilhamento de dados pessoais entre Receita e Serpro

A discussão sobre a proteção de dados pessoais disponíveis publicamente é um tema central para a defesa desses direitos. E é justamente no setor público que as obrigações com a transparência e a defesa dos direitos dos titulares dos dados têm maior destaque.Conheça o caso: Uma pequena linha do tempoEm 19 de abril de 2022, a Receita Federal autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações especificados na Portaria RFB nº 167/2022. O objetivo da disponibilização do acesso é complementar “políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à soc...