ANPD abre consulta pública da sua norma de Dosimetria e Sanções

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados inicia hoje, 16/08/2022 a consulta pública de uma de suas normas mais aguardadas: O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Com a edição desta norma, em conjunto com a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1 (Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador) a ANPD passa a ter o arcabouço normativo necessário para aplicação de multas e sanções.A consulta pública fica aberta até o dia 15/09/2022 e incentivamos a participação de tod@s! Fique atento ao Clube Data que teremos conteúdos especiais para buscar compreender os principais pontos propostos...