Movimentações legislativas da semana no Brasil e no Mundo

Essa semana tivemos algumas movimentações legislativas relevantes para o cenário nacional e internacional da proteção de dados e dos direitos digitais. Brasil A MP 1124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, foi colocada em pauta esta semana na Câmara dos Deputados e deverá ser votada esta semana. Os deputados Tiago Andrino (PSB/TO) e Felipe Carreras (PSB/PE) apresentaram no dia 04.10 o Projeto de Lei (PL) n° 2557/2022, que visa instituir a Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes (PNPD). De acordo com o Art. 1º do PL, este estabelece "nor...