Governo propõe mudanças no PL das Fake News
No dia 30 de março, o Governo Federal propôs mudanças no texto do PL das Fake News (PL 2630/2020). Algumas mudanças envolvem a possibilidade de empresas instituírem uma entidade de autorregulação com atribuições específicas como a moderação de conteúdos, sanções administrativas e regimes de responsabilidade. Vamos conferir a proposta? ...
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