Regulação de plataformas: panorama

Nas últimas semanas, a discussão da regulação de plataformas tomou força após as sugestões ao PL 2630 (também conhecido como PL das Fake News) feitas pelo Governo, a subsequente aprovação do regime de urgência na votação do projeto e a edição de uma portaria do Ministério da Justiça que buscou a responsabilização das plataformas nos casos de conteúdos de incitação à violência nas escolas. Parece já haver um consenso de que novas regras são necessárias para regular como as plataformas digitais operam, contudo, o que está longe de haver consenso é quais são essas regras e como elas são definidas. Com tanta coisa acontecendo...