Contribuição | Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais

No dia 2 de Maio de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou o processo deconsulta pública de uma atividade extremamente importante: a comunicação de incidentesde segurança com dados pessoais. A comunicação de incidentes é crucial na proteção dedados pessoais pois visa proteger os titulares de dados ao mesmo tempo que representamuma postura de prestação de contas pelos agentes de tratamento, o que revela o peso de talregulamentação. A consulta pública ficou aberta até o dia 15 de Junho e o Data Privacy Brasil, em sua missãode colaborar para o debate público sobre proteção de dados pessoais, publiciza sua ...