Bases Legais: O que e? preciso para tratar dados pessoais?
Para o tratamento de dados pessoais, sempre é necessário ter uma base legal que autorize, legitime e fundamente o tratamento desses dados. A LGPD traz uma série de bases legais que autorizam tal tratamento, e o consentimento é apenas uma delas. No caso de dados pessoais normais, nenhuma base legal é mais importante do que a outra. Sempre é necessário buscar a base legal mais adequada para o contexto onde o dado pessoal será tratado....
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