Dados pessoais BRUNO BIONI - PEC 017 19

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" Reunião Deliberativa I - Audiência Pública Tema: "Competência Privativa da União para Legislar sobre Proteção e Tratamento de Dados Pessoais" - Isaac Sidney, Vice-Presidente da Febraban - Federação Brasileira de Bancos - Danilo Doneda, Doutor em Direito Civil e Professor do Instituto ...