Amicus Curiae - STF - Caso IBGE
A Associação de Pesquisa Data Privacy Brasil foi admitida como amicus curiae na Ação Direta de Constitucionalidade/ADI no Supremo Tribunal Federal, relatada pela Ministra Rosa Weber, que discute a constitucionalidade da Medida Provisória 954/2020. Essa MP obriga que empresas de telecomunicações repassem os dados de seus clientes ao IBGE durante a pandemia do COVID-19. O vídeo mostra a sustentação oral do nosso professor e fundador Bruno Bioni....
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