ANPD - RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Resolução que aprovou o regulamento do processo de fiscalização e administrativo sancionador no âmbito da ANPD...
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