Nota técnica sobre o anteprojeto de lei para segurança pública e investigação criminal

Historicamente, o Brasil tem falhado na formulação de uma política pública eficaz no campo da segurança pública e da persecução penal. Dentre os vários diagnósticos, destacam-se a ausência de um diálogo institucional das diversas entidades – e nos mais diferentes níveis da federação –, a falta de produção de dados confiáveis a instruir a discussão no país e, também, de um quadro jurídico cuja racionalidade foi forjada com base em uma realidade sociotécnica do século passado. O cenário agrava-se, ainda mais, com a introdução de novas tecnologias que, senão modificam por completo, ao menos alteram significativamente os mé...