O cadastro base na mira do cidadão

A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa entregou, em abril de 2021, petição e contribuição técnica sobre a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) contra o decreto 10.046/19, que estabelece novas regras para o compartilhamento de dados no governo federal. Objeto do processo, o decreto 10.046 criou o Cadastro Base do Cidadão, uma estrutura centralizada de diversas bases de dados do governo, cuja consulta pelos órgãos cadastrados facilitaria a prestação de serviços públicos. Na petição, a ONG detalha os argumentos contra o modelo de compartilhamento proposto pela Presidência da República. O argumento principal é que o Decreto �...