O Cadastro Base na Mira do Supremo

O ensaio explica por que as medidas de mitigação de riscos são insuficientes, de que modo o caso se conecta com o precedente do caso do IBGE e de que modo o Supremo Tribunal Federal pode criar um teste mais rigoroso de avaliação do interesse público no compartilhamento de dados pessoais, para usos secundários, dentro do Poder Público...