Contribuição à Consulta Pública sobre a Norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

"Observando a minuta proposta pela ANPD, a Data Privacy Brasil elencou sete pontos que merecem maior cuidado e aprofundamento. Confira, a seguir, as considerações encaminhadas por meio da consulta pública. 1) Atividades de tratamento de alto risco, 2) Obrigação de registro das atividades de tratamento,3) Relatório de impacto à proteção de dados pessoais, 4) Segurança da informação,5) Indicação de encarregado, 6) Prazos diferenciados, 7) Direitos dos titulares. “A minuta proposta pela ANPD tem um grande acerto, que é flexibilizar as obrigações da LGPD, tendo como base não só o porte econômico do agente de tratamento, mas também o ...