Contribuição à Consulta Pública sobre a Norma de Fiscalização da ANPD

As considerações apresentadas pelo Data Privacy foram pautadas na minuta de Resolução divulgada pela Autoridade e se dividem em três principais eixos temáticos: (i) da matéria de proteção de dados; (ii) da matéria de sanções administrativas; e (iii) da matéria de processo administrativo. Além de se debruçar sobre esses assuntos, a contribuição comenta a minuta de Resolução artigo por artigo, sugerindo alterações no texto. Dentre os principais apontamentos que o documento produzido pelo Data Privacy aborda, destaca-se a sugestão de que a Norma de Fiscalização seja aderente à cadeia produtiva do setor de proteção de dados pesso...