Decifrando a mensagem do caso Whatsapp enviado pelo grupo de autoridades brasileiras

A recomendação conjunta das principais autoridades brasileiras de direitos difusos – incluindo aqui os direitos à ordem econômica justa e direitos dos consumidores, previstos na Constituição Federal – sobre a nova Política de Privacidade do Whatsapp, ocorrida no dia 07 de maio de 2021, é fato político de alta relevância e de notável caráter simbólico. Neste artigo Bruno Bioni e Rafael Zanatta comentam a ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a potencial violação de ...