Análise Guia ANPD: Tratamento de Dados pelo Poder Público

No dia 28/01/2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. Dividido em seis seções, o Guia busca esclarecer e fomentar as boas práticas de proteção de dados no setor público, partindo de uma contextualização sobre o papel da ANPD e sua relação com demais integrantes da administração pública, passando pela análise das principais bases legais que podem ser utilizadas por agentes públicos, a materialização dos princípios de proteção de dados, até chegar em recomendações práticas e medidas a serem adotadas para o compartilhamento de dados pelo po...