Boletim #60|ANPD e CGI, PA aberto sobre o SERPRO e mais!

15-04-2022

Seja bem-vinde a mais uma edição do Boletim!Nesta 60ª edição do Boletim, inicialmente, destacamos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reuniu-se com a Controladoria-Geral da União (CGU) a fim de estreitar as relações na atuação dos dois órgãos?para a harmonização da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com a Lei de Acesso à Informação (LAI), além de estabelecer uma agenda conjunta para a atuação em defesa das garantias constitucionais de responsabilidade dos órgãos: a proteção de dados pessoais e a transparência e o acesso à informação.Ainda no contexto brasileiro, a ANPD instaur...

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