Análise Guia ANPD e TSE: Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por Agentes de Tratamento no Contexto Eleitoral
No dia 03/01/2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Tribunal Superior Eleitoral publicaram Guia Orientativo - Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por agentes de tratamento no contexto eleitoral.O Data Privacy Brasil e o InternetLab elaboraram, em conjunto, este pequeno resumo com objetivo de analisar e destacar os principais pontos e elementos trazidos pelo Guia....
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