Tomada de Subsídios: Contribuição do Data para a Norma de regulamentação da função de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

No dia 18/03/2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu chamada einscrições para a tomada de subsídios sobre a norma do encarregado, elencando 5 blocos temáticos com diferentes vertentes da atuação do encarregado de proteção de dados. Em sua missão de colaborar com a construção da cultura de proteção de dados noBrasil, o Data Privacy Brasil elaborou o presente documento com considerações iniciais arespeito das perguntas elaboradas pela Autoridade no Bloco 1 – Características e atribuições do encarregado, em que são tratadas questões relativas a qualificações profissionais,conflito de interesse e funções a serem de...