Proteção de crianças e adolescentes na LGPD: desafios interpretativos

Este trabalho busca discutir quatro pontos ainda obscuros na Lei acerca da Proteção de dados de crianças e adolescentes na LGPD, quais sejam, a normativa referente ao consentimento; as bases legais aplicáveis ao tratamento de dados de crianças e adolescentes; a necessidade da elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados como instrumento para proteção da privacidade e dos dados de crianças e adolescentes; e, o debate acerca da efetivação da norma constante do art. 14, §4º, da LGPD....