A Prioridade Absoluta da Proteção dos Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes pela ANPD e por Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

Contribuição do Instituto Alana à Consulta Pública da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, no intuito de contribuir com a garantia dos direitose melhor interesse de crianças e adolescentes com absoluta prioridade no âmbito das discussões regulatórias relativas à proteção de seus dados pessoais...