Artigo 19 - A Lei de Acesso à Informação nos tribunais brasileiros

10-08-2022

Nesse material produzido pela Artigo 19 visa-se analisar como alguns órgãos do Poder Judiciário têm interpretado a Lei de Acesso à Informação a fim de que possamos compreender a forma como a LAI e o próprio direito de acesso à informação pública estão se consolidando no país, cobrando um comprometimento real e efetivo com o respeito e promoção desse direito fundamental...

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