InternetLab - Proteção de Dados Pessoais e Eleições: Relatório de Recomendações para o Quadro Brasileiro Atual
A partir do mapeamento das lacunas e desafios para a aplicação da LGPD nestes contextos, o objetivo deste Relatório de Recomendações do InternetLab é identificar pontos de atenção para o processo eleitoral de 2022 e propor possíveis caminhos para a reforma eleitoral no ano de 2021, de modo a garantir uma regulamentação e aplicação da lei atenta às especificidades do processo democrático....
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