InternetLab - Proteção de Dados Pessoais em Políticas de Proteção Social: Contribuições a Partir do estudo dobre o Programa Bolsa Família
Neste documento produzido pelo InternetLab somos apresentados a medidas para assegurar a execução de políticas públicas coma observância aos direitos fundamentais à privacidade e proteção de dados pessoais (conforme reconhecido em julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da ADI nº 6.389) das cidadãs e cidadãos contemplados....
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