ITS Rio - Relatório de Boas Práticas: Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes

O relatório busca propor soluções com as quais a autoridade brasileira (ANPD) possa auxiliar o processo de dar maior efetividade à LGPD na temátiva de proteção de dados de crianças e adolescentes, dirimindo as dúvidas quanto à correta implementação do Artigo 14 da Lei e demais bases legais para o tratamento de dados pessoais dessa parcela da sociedade e, assim, diminuir o risco de demandas judiciais e eventuais respostas legislativas que poderiam trazer elementos e lógicas específicas, abrindo espaço para compreensões isoladas e aplicações fora do contexto e da rationale da lei geral....