ITS Rio - Transferência de dados entre Brasil, União Europeia e Reino Unido: Análise do Processo de Adequação

O foco de análise deste relatório de autoria do Instituto de Tecnologia e Sociedade do rio é apresentar um exame comparativo entreentre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD)e o General Data Protection Regulation (GDPR)", de modo a avaliar se a legislação nacional assegura aos dados pessoais um grau de proteção compatível com o que é preconizado pela norma europeia e se tal compatibilidade seria, portanto, suficiente para autorizar a livre circulação de dados entre o Brasil e a União Europeia....