ITS Rio - Rastreabilidade de mensagens instantâneas e vigilância em massa
O artigo 10 do Projeto de Lei nº 2.630/2020 (‘PL das Fake News”) prevê a obrigatoriedade da rastreabilidade de "mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa" por parte dos serviços de mensageria privada como WhatsApp e Telegram. Neste relatório produzido pelo ITS Rio, respondemos perguntas introdutórias acerca do funcionamento técnico da rastreabilidade e analisamos os três problemas principais da medida....
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