ITS Rio - Convergindo visões: meios de pagamento, LGPD e impactos regulatórios

O presente relatório produzido pelo ITS Rio, tem como propósito trazer luz com relação às potenciais tensões entre os pedidos de compartilhamento de dados (de acordo com as obrigações advindas da regulamentação do BCB) e as obrigações advindas da LGPD. Notadamente, objetiva-se fomentar o debate sobre as regras e obrigações de compartilhamento de dados entre atores dos arranjos de meios de pagamento, particularmente as obrigações de marketplaces que, pela configuração de seus modelos de negócio, muitas vezes acabam abarcando dados de pessoas naturais....