InternetLab - VIGILÂNCIA SOBRE AS COMUNICAÇÕES 2017 NO BRASIL: Interceptações, quebras de sigilo, infiltrações e seus limites constitucionais

O objetivo deste relatório produzido pelo InternetLab é oferecer um panorama sobre o quadro normativo referente às capacidaades e prerrogativas de vigilância das comunicações por autoridades estatais no Brasil. Além dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal e dos dispositivos previstos na legislação, são analisados casos, notícias e decisões judiciais que ilustram as principais questões controversas no que diz respeito a práticas de vigilância por parte das autoridades estatais no país....