InternetLab - Data Protection in Brazil: Critical Analysis of the Brazilian Legislation
O objetivo desta análise empreendida pelo InternetLab é indicar os pontos fortes e fracos do arcabouço legal de proteção de dados brasileiro em relação às normas internacionais, bem como discutir as disputas contextuais/nacionais em relação às propostas existentes para alterá-lo. Como as partes anteriores do relatório já mencionam, na ausência de uma legislação nacional que estabeleça regras específicas para a proteção da privacidade no Brasil....
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