InternetLab, CTS FGV e GPoPAI/USP - Nota Técnica dos pesquisadores do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (CTS FGV), do InternetLab e do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPoPA

Buscando contribuir para o aperfeiçoamento das propostas de regulamentação da Internet em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o presente estudo apresenta alguns comentários referentes ao Projeto de Lei 215/2015, levantando pontos fundamentais para que a legislação brasileira esteja comprometida com o avanço da democracia, os direitos humanos e o progresso das tecnologias fundado no interesse público....