InternetLab - Vigilância das comunicações pelo Estado brasileiro e a Proteção a Direitos Fundamentais

O objetivo deste relatório produzido pelo Internetlab é apresentar leis e práticas brasileiras relevantes em matéria de vigilância das comunicações pelo Estado e a proteção a direitos fundamentais. São identificados seus trunfos e principais problemas e feitas recomendações, tendo como referência os Princípios Internacionais sobre a Aplicação de Direitos Humanos na Vigilância das Comunicações...