IRIS-BH – Decálogo de Recomendações sobre Direitos Digitais e Produção de Provas

Analisando o atual contexto das regulações que tratam de investigações criminais e suas propostas para a produção de provas no âmbito penal, o Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e o Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), com o apoio da Coalizão Direitos na Red elaboraram dez recomendações que deverão ser observadas por presentes e futuras iniciativas legislativas que busquem regular procedimentos investigativos para a produção de provas....