ANPD - Nota Técnica nº 68/2022/CGF/ANPD sobre o compartilhamento de dados da Receita Federal e a SERPRO
Contudo, em 20 de abril de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados instaurou processo fiscalizatório para apurar a adequação da portaria 167/2022 aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Esta nota técnica é o resultado deste procedimento ...
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